Os repasses da Prefeitura para a Câmara de Vereadores de Goiana estão batendo recordes históricos. Somente neste ano de 2020, a Casa José Pinto de Abreu já recebeu mais de R$ 11 milhões.
A Prefeitura é obrigada constitucionalmente a repassar o duodécimo para a Câmara. Todos os meses é creditado na conta bancária da Câmara o valor de R$ 1.697.107,43 (um milhao, seiscentos e noventa e sete mil, cento e sete reais e quarenta e três centavos).
A projeção é de que neste ano os vereadores recebam a histórica quantia de R$ 20.365.289,19 (vinte milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos.
Enquanto toda a sociedade sofre os efeitos negativos da crise gerada pela pandemia do coronavírus, a Câmara de Vereadores, com seus 149 cargos comissionados, não é afetada financeiramente. Muito pelo contrário.
Obrigação constitucional – O repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo é estabelecido pelo artigo 168 da Constituição Federal. A carta magna versa de forma estrita que o envio dos recursos pertencentes às Câmaras Municipais do País tem de ocorrer até o dia 20 de cada mês. Uma exigência que tem como objetivo manter o princípio de separação e autonomia entre os poderes constituídos.
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