Segundo o presidente da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana (AMESG), Alcides França, a Câmara de Vereadores está impedindo que o pedido de suplementação orçamentária, feito através do Projeto de Lei 005/2020 – em caráter de URGÊNCIA - que foi protocolado no dia 16 de abril, seja colocado em pauta para votação.
"Está claro que a decisão da autoridade impetrada, vereador Carlinhos Viégas, presidente da Câmara Municipal, é intencional no sentido de sabotar a gestão atual, ao não incluir o Projeto de Lei 005/2020 – com pedido de URGÊNCIA - em pauta, o que demonstra a sua incapacidade de ocupar o cargo de presidente de uma Casa Legislativa, ao preferir fazer política como pré-candidato ao cargo de prefeito do município nas eleições que se avizinham, em detrimento do bem estar e do prosseguimento das atividades do ensino superior municipal", disse Alcides França.
O presidente da AMESG ainda ressalta que o pedido para suplementação orçamentária não se insere na recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), uma vez que o município goza de situação financeira para o combate ao Coronavírus/Covid-19.
No Mandado de Segurança, elaborado pelo procurador do Município, Rayan Ritchelle Alcantara Justino Aranha, é apontada uma ilegalidade por omissão do presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Viégas Júnior. O caso será julgado pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana.
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