sábado, 17 de janeiro de 2015

Utilidade Pública: Direitos dos trabalhadores domésticos que ainda aguardam regulamentação


Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas — e que virou a Emenda Constitucional 72 — estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores.

No entanto, muitos direitos ainda estão à espera de regulamentação para começar a valer. Saiba quais são: 


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